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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2972
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.05.059541-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Concurso de pessoas
Arma de fogo
Pluralidade de vítimas
Crime único
Não configuração
Concurso formal
Caracterização
Majoração da pena
Regime de cumprimento de pena
Regime semiaberto |
| Data: | 22-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Ministério Público. Roubo majorado consumado contra duas vítimas. Crime único. Inocorrência. Concurso formal caracterizado. Penas majoradas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.05.059541-1/001 -
Comarca de Ibirité - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Marcelo Pereira da Cruz - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2972 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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