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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2973
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de resistência
Autoria
Materialidade
Prova
Tipicidade
Embriaguez
Excludente de culpabilidade
Não ocorrência
Condenação
Crime de desacato
Concurso material
Princípio da consunção
Absolvição
Competência recursal
Tribunal de Justiça |
| Data: | 23-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo penal e penal. Competência. Crimes de menor potencial ofensivo. Concurso material. Justiça Comum. Desacato e resistência. Configuração delitiva.
Absolvição pelo delito de desacato. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001 -
Comarca de Guaranésia - Apelante: Sandro Batista de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2973 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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