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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2974
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a fé pública
Uso de documento falso
Certificado de conclusão do ensino médio
Histórico escolar
Dolo genérico
Crime instantâneo
Autoria
Materialidade
Prova
Tipicidade
Estado de necessidade
Não configuração
Recurso
Improvimento |
| Data: | 22-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Uso de documento falso. Certificado de conclusão do ensino médio. Histórico escolar. Art. 304 do CP. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Alegação de ignorância acerca da falsidade. Descabimento. Provas que a rechaçam. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.691499-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Dercy Barbosa Dias - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2974 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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