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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2975
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502644-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus preventivo
Mandado de recaptura
Paciente
Pessoa distinta do condenado
Exame datiloscópico
Expedição de salvo-conduto
Concessão da ordem |
| Data: | 25-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus preventivo. Mandado de recaptura expedido em nome do paciente. Pessoa distinta do condenado. Possibilidade. Pedido de realização de exame datiloscópico. Necessidade. Presença de constrangimento
ilegal. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502644-9/000 -
Comarca de Ribeirão das Neves - Paciente: Bruno Leocádio Soares da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2975 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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