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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2976
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.08.497740-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Escalada
Autoria
Materialidade
Prova
Tentativa
Não configuração
Crime consumado
Furto privilegiado
Incompatibilidade
Fixação da pena
Circunstâncias judiciais
Confissão espontânea
Redução
Regime de cumprimento da pena
Regime aberto
Pena privativa de liberdade
Substituição
Pena restritiva de direitos |
| Data: | 25-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Escalada. Qualificadora devidamente comprovada pela perícia técnica e depoimentos testemunhais. Manutenção. Inversão da res furtiva. Consumação. Incidência do privilégio
do § 2º do art. 155 do CP. Impossibilidade. Pena. Redução. Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.08.497740-7/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Samuel Hugo Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2976 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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