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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2977
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Meio ambiente
Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
Procedimento investigatório
Ministério Público
Legitimidade
Denúncia
Recebimento
Trancamento da ação penal
Erro de tipo
Falta de justa causa
Concessão da ordem |
| Data: | 3-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Crime ambiental. Deterioração e destruição parcial de imóvel protegido por lei. Falta de justa causa para ação penal. Paciente induzida a erro
sobre elementos constitutivos do tipo. Exclusão do dolo. Trancamento ordenado. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000 -
Comarca de Paracatu - Paciente: Dalva Martins Siqueira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2977 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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