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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2978
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| Título: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.492827-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Criminais
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Revisão criminal
Oitiva de corréu menor como testemunha -
Ausência de prejuízo
Nulidade
Não ocorrência
Ausência de nomeação de curador
Nulidade
Não configuração
Intimação de data e horário da audiência no juízo deprecado
Cerceamento de defesa
Não caracterização
Decretação da prisão preventiva
Validade |
| Data: | 14-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Revisão criminal. Art. 621, I, do Código de Processo Penal. Acusado menor. Falta curador. Fase pré processual. Corréu ouvido como testemunha. Impossibilidade. Carta precatória. Intimação no juízo
deprecado. Desnecessidade. Súmula 273 do STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. |
| Descrição: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.492827-2/000 -
Comarca de Governador Valadares - Peticionário: José Joaquim de Oliveira Júnior - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2978 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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