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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2981
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.08.309523-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Crime permanente
Flagrante
Violação de domicílio
Inocorrência
Valoração da prova
Desclassificação
Crime de uso |
| Data: | 23-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Tráfico. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Crime permanente. Inocorrência. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Desclassificação. Crime de uso. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.08.309523-8/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Waldir Miguel de Faria - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2981 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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