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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2982
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.292190-8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Peculato eletrônico
Alteração de dados de débitos fiscais
Autoria
Materialidade
Ausência de prova
Absolvição
Quadrilha
Não configuração |
| Data: | 28-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Peculato eletrônico e formação de quadrilha. Recurso ministerial. Condenação de todos os denunciados. Existência de relevante dúvida
sobre o envolvimento do corréu na empreitada delituosa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.292190-8/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado Minas Gerais - Apelados: Domingos Pereira de Souza, José do Carmo de Paiva, Vicente de Paula Pereira, Pedro Paulo Sousa Monteiro - Relatora:
DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2982 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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