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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2984
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.07.125936-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apropriação indébita
Furto qualificado
Concurso de pessoas
Confissão espontânea
Delação
Emendatio libelli
Aplicabilidade
Diminuição da pena |
| Data: | 15-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita e furto qualificado. Autoria comprovada. Delação judicial de corréu. Prova testemunhal. Aplicação, de ofício, da teoria
monista. Emendatio libelli. Definição jurídica diversa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.07.125936-6/001 -
Comarca de Passos - Apelantes: 1º) Dione Patrick Pereira, 2º) Orlando Donizete França - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2984 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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