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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2986
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Tipificação
Faturas de energia elétrica
Recebimento sem autorização
Ausência de repasse dos valores
Indução dos consumidores em erro
Obtenção de vantagem ilícita
Prejuízo alheio
Dolo configurado
Crime caracterizado
Circunstâncias judiciais desfavoráveis
Pena-base
Redução
Pena privativa de liberdade
Substituição
Inviabilidade |
| Data: | 6-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estelionatos em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.04.118788-8/001 -
Comarca de Governador Valadares - Apelante: Jeremias Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2986 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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