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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2987
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.04.095455-7/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Tribunal do Júri
Quesito único
Teses
Legítima defesa
Inexigibilidade de conduta diversa
Ausência de nulidade
Decisão contrária à prova dos autos
Não ocorrência
Novo julgamento
Não cabimento |
| Data: | 25-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Quesitação simplificada. Necessidade. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
Inocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.04.095455-7/002 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Wellington Alves da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Ademir Lima da Silva - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2987 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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