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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2988
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.07.033920-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Concurso de pessoas
Coautor
Participação de menor importância
Não cabimento
Laudo pericial
Erro material
Ausência de assinatura
Nulidade
Não ocorrência
Circunstâncias judiciais
Redução da pena
Aplicabilidade
Pena privativa de liberdade
Substituição
Pena restritiva de direitos |
| Data: | 29-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado.
Participação de menor importância. Inocorrência. Atuação efetiva. Pena-base exacerbada. Redução. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.07.033920-2/001 -
Comarca de Monte Carmelo - Apelante: Tatiane da Silva Moreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corré: Vera Lúcia Moreira - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2988 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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