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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2989
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.05.030244-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Crime tentado
Autoria
Materialidade
Valoração da prova
Prisão em flagrante
Ausência de nulidade
Concurso de pessoas
Emprego de chave falsa
Qualificadoras
Exclusão
Fixação da pena
Multa
Princípio da proporcionalidade |
| Data: | 2-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processo penal. Apelação. Preliminar. Nulidade do flagrante. Não ocorrência. Furto duplamente qualificado tentado. Depoimento testemunhal. Condenação mantida. Concurso de agentes e emprego
de chave falsa. Decote de qualificadoras rejeitado. Pena de multa. Redução. Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.05.030244-2/001 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Frank Eduardo Fagundes Fonseca Viana - Apelado: Ministério Público
do Estado de Minas Gerais - Corréu: Marcelo
Jeanmonod dos Santos - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2989 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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