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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2991
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.024581-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto privilegiado
Autoria
Materialidade
Prova
Tipicidade
Desclassificação do crime
Furto de uso
Coisa abandonada
Não ocorrência
Erro de tipo
Não caracterização
Princípio da insignificância
Ausência de previsão legal |
| Data: | 28-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Furto. Absolvição. Impossibilidade.
Autoria e materialidade incontestes. Confissão extrajudicial
e judicial. Prova testemunhal. Animus furandi comprovado. Furto de uso. Inadmissibilidade. Ciência pela vítima anteriormente à devolução do bem. Princípio da insignificância. Falta de previsão legal. Erro de tipo. Não
configurado. Vítima colega de trabalho. Ciência da propriedade da res. Atipicidade da conduta por inexistência de prejuízo à vítima. Impossibilidade. Consequências do
crime. Recurso conhecido e desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.024581-1/001 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: João Batista dos Reis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2991 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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