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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2993
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.04.016030-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Crime qualificado
Alegações finais
Intimação
Inércia do advogado
Nomeação de defensor dativo
Cerceamento de defesa
Nulidade
Intimação do acusado para constituição de novo advogado |
| Data: | 17-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo penal. Advogado constituído pelo réu. Não atendimento de intimação. Ato praticado por defensor dativo. Não cabimento. Necessidade de intimação prévia do acusado para constituir novo advogado de sua
confiança. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.04.016030-8/001 -
Comarca de Monte Carmelo - Apelante: Agnaldo
Maximiano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2993 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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