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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2994
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.07.009405-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a fauna
Infração penal de menor potencial ofensivo
Transação penal
Decisão homologatória
Coisa julgada
Título executivo
Pena restritiva de direitos
Descumprimento
Oferecimento de denúncia |
| Data: | 25-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Infração de pequeno potencial ofensivo. Transação penal judicialmente homologada. Título executivo. Descumprimento de medida restritiva de direitos.
Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.07.009405-1/001 -
Comarca de Sacramento - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Belcholina Maria dos Reis Caetano Florentino - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2994 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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