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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2995
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0386.04.000684-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Embriaguez
Art. 28, II, do Código Penal
Teoria da actio libera in causa
Aplicabilidade
Embriaguez patológica
Ausência de prova
Condenação |
| Data: | 25-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Furto. Materialidade e autoria evidenciadas. Absolvição. Impossibilidade. Teoria da actio libera in causa. Aplicabilidade. Embriaguez patológica. Ausência de comprovação. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0386.04.000684-6/001 -
Comarca de Lima Duarte - Apelante: Ronaldo José Florêncio - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2995 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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