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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2997
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.08.399367-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
APREENSÃO DO VEÍCULO
LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS
LEGALIDADE
ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
VOTO VENCIDO |
| Data: | 16-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Infração de trânsito. Transporte clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Condicionamento da liberação ao pagamento de multa e demais despesas. Legalidade. Art. 262, § 2º, do CTB.
Sentença reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.08.399367-9/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Transcon - Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem, representada por Hermiton Quirino da Silva - Apelado: Aparecido da Costa Silva - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2997 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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