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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3001
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660- 4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
AUTORIDADE COATORA
LEGITIMIDADE
MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO
PROIBIÇÃO
PORTARIA DA Anvisa
LIMITAÇÃO INEXISTENTE EM LEI
ILEGALIDADE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 15-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Farmácia de manipulação. Proibição de manipulação de medicamento. Portaria 344/98 da Anvisa. Limitação inexistente em lei. Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660-
4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Farmácia de Manipulação Vida
Natural - Réu: Superintendente da Vigilância Sanitária de Minas Gerais - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3001 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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