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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3005
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.262627-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CANCELAMENTO DE HIPOTECA
OUTORGA DE ESCRITURA
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
CONTRATO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
UNIDADE IMOBILIÁRIA
TERCEIRO ADQUIRENTE
CANCELAMENTO DE GARANTIA
HIPOTECA
PRESTAÇÕES
PAGAMENTO INTEGRAL
OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA
SÚMULA 308 DO STJ |
| Data: | 23-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processo civil. Ação de cancelamento de hipoteca e outorga de escritura. Impossibilidade jurídica
do pedido. Preliminar rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda. Financiamento imobiliário. Terceiro adquirente de unidade imobiliária. Cancelamento da garantia. Hipoteca. Pagamento integral das prestações.
Outorga definitiva da escritura. Possibilidade. Súmula 308 do STJ. Apelo não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.262627-3/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Banespa - Banco do Estado de São Paulo S.A. - Apelada: Marta Aparecida Faria - Litisconsorte: Fonseca e Freitas Construtora Comércio Ltda. - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3005 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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