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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3009
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0148.03.012993- 3/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargadora ELECTRA BENEVIDES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Agravo de instrumento
Indenização
Fase de cumprimento de sentença
Desconsideração da personalidade jurídica
Requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil
Ausência |
| Data: | 15-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do
CCB. Impossibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0148.03.012993-
3/004 - Comarca de Lagoa Santa - Agravante: Janete Valeria Ribeiro de Souza - Agravada: Cosméticos Eldorado Distribuidora de Produtos Ltda. - Relatora: DES.ª ELECTRA BENEVIDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3009 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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