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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3012
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.09.927141- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
LEI Nº 8.884/94, ARTS. 17 E 18
ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL
FRAUDE
INDÍCIOS
FATO PÚBLICO E NOTÓRIO
PRESSUPOSTOS LEGAIS
EXISTÊNCIA |
| Data: | 18-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei nº 8.884/94, arts. 17 e 18. Art. 50, CC. Indícios de fraude. Fato público e notório. Existência dos pressupostos legais. Liminar deferida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.09.927141-
7/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Maria do Carmo Moura Nascimento - Agravado: Brasil Container Ltda. - Relator: DES. MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3012 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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