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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3018
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.082171-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO
FRAUDE À EXECUÇÃO
RECONHECIMENTO NOS AUTOS EM APENSO
VEÍCULO
ALIENAÇÃO
RESTRIÇÃO NO Detran
NÃO OCORRÊNCIA
ADQUIRENTE
PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ
TERCEIRO ADQUIRENTE
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE |
| Data: | 20-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos em apenso. Alienação de veículo. Inocorrência de restrição no Detran. Presunção de boa-fé do adquirente. Inexistência de fraude quanto
ao terceiro adquirente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.082171-9/001 -
Comarca de Alfenas - Apelante: Aureliano Rodrigues de Souza - Apelado: Anísio Lima de Oliveira - Relator: DES. NICOLAU MASSELLI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3018 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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