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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3022
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.166538-5/001 em conexão com a APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0079.04.170252-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
TEORIA DA ASSERÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
ENDOSSATÁRIO
MANDATÁRIO
NULIDADE
VALOR
DUPLICATA
PROTESTO
QUITAÇÃO DO TÍTULO
VOTO VENCIDO |
| Data: | 23-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação declaratória. Teoria da asserção. Legitimidade passiva ad causam.
Endossatário-mandatário. Nulidade. Valor. Duplicata. Protesto. Quitação do título. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.166538-5/001 em
conexão com a APELAÇÃO CÍVEL Nº.
1.0079.04.170252-7/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Santa Terezinha Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda. - Apelados: Cooperativa Agrícola Cachoeirense Ltda., Banco Itaú S.A. - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3022 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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