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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3025
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.06.120644-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de cobrança
Servidor público
Demissão e reintegração
Decisão judicial transitada em julgado
Ônus da prova
Fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito
Ausência de prova |
| Data: | 2-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Servidora pública demitida e reintegrada por força de decisão judicial transitada em julgado. Ônus da prova. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. Recurso
provido para julgar procedente o pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.06.120644-1/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Margarida Bárbara da Cruz - Apelado: Município de Rio Espera - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3025 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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