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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3027
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.02.741435- 8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Fraude à execução
Inexistência de consilium fraudis e da prévia inscrição da penhora
Lei 8.953/94
Art. 659 do Código de Processo Civil
Súmula 375 do STJ |
| Data: | 16-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Fraude à execução. Inexistência de consilium fraudis e da prévia inscrição da penhora. Lei nº 8.953/1994. CPC, art. 659. Súmula nº 375 do STJ. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.02.741435-
8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ipiranga Consultoria Planejamento Imobiliário Ltda. - Agravadas: Geralda do Carmo de Jesus, Leny da Cruz - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3027 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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