APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.063974-8/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3028

Título:	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.063974-8/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
Palavras-Chave:	AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO AMBIENTAL IMPRESCRITIBILIDADE
Data:	22-Set-2009
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:	Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental. Imprescritibilidade. Recurso provido.
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.063974-8/001 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Presidente da Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, Município de Nova Lima - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3028
ISSN:	0447-1768
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