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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3030
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.061376-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Jurisdição voluntária
Alvará judicial
Pasep
Saldo salarial
Liberação em instituição bancária
Órgão previdenciário
Dependentes cadastrados
Lei 6.858/80
União estável
Dilação probatória
Necessidade |
| Data: | 24-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Liberação de saldo salarial em instituição bancária e Pasep. Dependentes cadastrados no órgão previdenciário. Lei
nº 6.858/80. União estável. Necessidade de dilação probatória. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.061376-7/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: M.R.T. - Apelados: F.D.V., por si e representando o filho N.V.S. - Litisconsorte: L.T.I.S., representado pela mãe M.R.T. - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3030 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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