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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3031
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.08.059923-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
PARTILHA
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
REJEIÇÃO
DECADÊNCIA
NÃO OCORRÊNCIA
TESTAMENTO
FORMALIZAÇÃO
CÓDIGO CIVIL DE 1916
MORTE DA TESTADORA
CÓDIGO CIVIL DE 2002
VIGÊNCIA
MARIDO PRETERIDO
HERDEIRO NECESSÁRIO
REDUÇÃO DAS MEDIDAS TESTAMENTÁRIAS |
| Data: | 27-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação anulatória de Partilha. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Decadência. Inocorrência. Testamento formalização.
Código Civil de 1916. Morte da testadora. Código Civil de 2002. Vigência. Marido preterido. Herdeiro necessário. Redução das disposições testamentárias. Necessidade. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.08.059923-4/001 -
Comarca de Formiga - Apelante: Maria Aparecida Vieira Teixeira - Apelado: Espólio de Sebastião Eduardo da Silva, representado pela inventariante, Eliana Irani da Silva - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3031 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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