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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3033
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.07.021397-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA
DIREITO HEREDITÁRIO
CESSÃO
ESCRITURA PÚBLICA
IMPRESCINDIBILIDADE
DIREITO DE PREFERÊNCIA
INOBSERVÂNCIA
DECADÊNCIA
INOCORRÊNCIA |
| Data: | 8-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Demais herdeiros. Prazo decadencial para o exercício. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.07.021397-9/001 -
Comarca de Extrema - Apelante: Renato Pereira dos Passos - Apelado: Leonardo Gonçalves de Souza - Litisconsortes: Vanilda José de Oliveira Passos e outros - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3033 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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