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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3034
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.758093-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Calendário escolar
Secretaria Municipal de Educação
Portaria 111/2007
Carga horária
Ilegalidade
Ausência |
| Data: | 28-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Calendário escolar. Portaria 111/2007. Secretaria Municipal de Educação. Carga horária. Ilegalidade. Ausência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.758093-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Joaquim
Barbosa dos Santos - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Secretário de Educação do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3034 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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