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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3035
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.748901-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
HIPOTECA
SUBSCRITOR
INCAPACIDADE
COMPROVAÇÃO
PERÍCIA
ART. 104, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXAÇÃO NA NORMA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Data: | 2-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Negócio jurídico nulo. Hipoteca. Incapacidade do subscritor vitimado por AVC. Comprovação. Perícia. Art. 104, inciso I, do Código Civil. Verba honorária. Fixação na forma do art. 20, § 4º, do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.748901-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maria das Dores de Faria e outros - Apelados: Petrobrás Distribuidora S.A., Posto Calango Tango Ltda. e outro - Relator: DES. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3035 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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