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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3040
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.995203-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Embargos à execução fiscal
Prescrição
Crédito de natureza não tributária
Multa
PTA
Juntada
Ministério Público
Intervenção
Desnecessidade |
| Data: | 30-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução fiscal. Prescrição. Crédito de natureza não tributária. Multa. PTA. Juntada. Ministério Público. Intervenção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.995203-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Clínica Dentária Biodent S/C Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3040 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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