|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3044
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.191085-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO
OBJETO ILÍCITO
INGRESSO ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO
ART. 166, III, DO CÓDIGO CIVIL
CARÊNCIA DE AÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Data: | 1-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Contrato verbal de empréstimo. Ingresso clandestino e ilegal em pais estrangeiro. Ilicitude. Art. 166, III, do Código Civil. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art.
267, VI, do Código de Processo Civil. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.07.191085-1/001.
Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Norma Sueli Gomes Sampaio - Apelado: Aloízio Lopes Pego - Relator: DES. OSMANDO ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3044 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
