APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO INCAPACIDADE PLENA INEXISTÊNCIA
Data:
15-Set-2009
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Aposentadoria por invalidez. Conversão do auxílio-doença. Inexistência de incapacidade plena.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0210.08.047226-4/001 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Elza Maria de Lima Paixão - Apelado: Município de Pedro Leopoldo - Relator: DES. CARREIRA MACHADO