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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.05.040085-0/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO MONITÓRIA
LOTERIA
“CURINGA DA SORTE”
PRÊMIO EXTRA
INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS
LITERALIDADE
RESTRITIVIDADE
CORRESPONDÊNCIA DE NÚMEROS
Data: 1-Set-2009
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Direito do consumidor. Ação monitória. Loteria. “Curinga da Sorte”. Prêmio extra. Intepretação das regras. Literalidade e restritividade. Correspondência de números.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.05.040085-0/001 - Comarca de Leopoldina - Apelante: Loteria do Estado de Minas Gerais - Apelada: Gessi de Araújo Pinto da Silva - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3047
ISSN: 0447-1768
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