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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3047
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.05.040085-0/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível Vilas Boas, Alberto (Relator) |
Palavras-Chave: | AÇÃO MONITÓRIA LOTERIA “CURINGA DA SORTE” PRÊMIO EXTRA INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS LITERALIDADE RESTRITIVIDADE CORRESPONDÊNCIA DE NÚMEROS |
Data: | 1-Set-2009 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Direito do consumidor. Ação monitória. Loteria. “Curinga da Sorte”. Prêmio extra. Intepretação das regras. Literalidade e restritividade. Correspondência de números. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.05.040085-0/001 -
Comarca de Leopoldina - Apelante: Loteria do Estado de Minas Gerais - Apelada: Gessi de Araújo Pinto da Silva - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3047 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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