AÇÃO REVOCATÓRIA DOAÇÃO BEM PÚBLICO ENCARGO DESCUMPRIMENTO REVOGAÇÃO
Data:
2-Jul-2009
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Ação anulatória de ato jurídico. Doação. Encargo. Bem público. Não utilização para os fins que justificaram a doação. Revogação.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020416-4/001 -
Comarca de Aimorés - Apelante: Eleutério Leitão Neto ME (Microempresa) - Apelado: Município de Aimorés - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE
