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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3054
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.523332-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL
AGRAVO RETIDO
NÃO PROVIMENTO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
CONCESSÃO AOS EMPREGADOS DA ATIVA
NATUREZA REMUNERATÓRIA
APOSENTADO
DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
NATUREZA DO CONTRATO |
| Data: | 21-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Auxílio-cesta alimentação - Competência. Justiça Estadual. Agravo retido não provido. Previdência privada. Concessão aos empregados da ativa. Natureza remuneratória. Aposentados. Direito à complementação de proventos. Equiparação salarial. Natureza do contrato. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.523332-9/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Bradesco Vida Previdência S.A. - Apelado: Aldecirdes Barreto de Souza - Relator: DES. ARNALDO MACIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3054 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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