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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3055
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.174473-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
BENEFÍCIO FISCAL
VEDAÇÃO
SOCIEDADE DE PESSOAS
ATIVIDADE COMERCIAL
ALEGAÇÃO
ENFERMEIRO
CONTRATAÇÃO
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SÓCIOS
ATIVIDADE DIVERSA |
| Data: | 1-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Tributário. Benefício fiscal destinado às sociedades pessoais. Alegação de que a sociedade exerce atividades comerciais. Contratação de enfermeiro. Atividade diversa da habilitação profissional
dos sócios. Art. 43 da Lei Complementar Municipal. Vedação do benefício fiscal. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.174473-6/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Município de Divinópolis - Apelado: Núcleo Odontológico Sorrir Ltda. - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3055 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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