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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3057
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.04.066981-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | ADOÇÃO
NULIDADE
FACULDADE NÃO EXERCIDA APÓS ALCANCE DA MAIORIDADE
MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ATÉ O FALECIMENTO
PODER FAMILIAR
EXTINÇÃO
MÃE BIOLÓGICA
FORMULAÇÃO DO PEDIDO
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
ATO IRREVOGÁVEL
EXCEPCIONALIDADE EM PROL DE MENOR
ATO CONSOLIDADO HÁ MAIS DE 30 ANOS
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO |
| Data: | 29-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Nulidade de adoção de filho. Faculdade não exercida após alcance de sua maioridade. Vínculo mantido até o falecimento. Extinção do poder familiar. Pedido formulado pela mãe biológica.
Ilegitimidade ativa ad causam. Ato irrevogável. Excepcionalidade em prol de menor. Ato judicial consolidado há mais de 30 anos. Impossiilibidade jurídica do pedido. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.04.066981-8/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: V.L.F. - Apelado: S.A.V. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3057 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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