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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3058
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0472.08.021460-5/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
Palavras-Chave: | Embargos do devedor Defensor dativo Execução de honorários Inicial instruída com certidão de escrivão Preliminar de ofício Ausência de título Extinção sem julgamento do mérito Cabimento |
Data: | 8-Set-2009 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de honorários de advogado dativo. Inicial instruída com certidão de escrivão. Preliminar de ofício. Ausência de título. Extinção sem julgamento do mérito. Cabimento. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0472.08.021460-5/001 -
Comarca de Paraguaçu - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Henrique Moterani Rocha - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3058 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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