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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3060
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| Título: | EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N° 1.0024.07.760174-8/002 na APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.760174-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Lei Municipal de Belo Horizonte nº 8.147, de 2000
CONSTITUCIONALIDADE
ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ESPECIFICIDADE
DIVISIBILIDADE
BASE DE CÁLCULO
REQUISITOS PRESENTES |
| Data: | 6-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. Lei Municipal de Belo Horizonte nº 8.147, de 2000. Constitucionalidade. Art. 145, II e § 2º, da
Constituição Federal. Arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Especificidade. Divisibilidade. Base de cálculo. Requisitos presentes. |
| Descrição: | EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N°
1.0024.07.760174-8/002 na APELAÇÃO CÍVEL Nº
1.0024.07.760174-8/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Embargante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Embargado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3060 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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