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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3065
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
EDITAL
INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS
OBRIGATORIEDADE
ART. 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INOBSERVÂNCIA |
| Data: | 8-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Edital. Intimação dos interessados. Obrigatoriedade. Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Inobservância. Nulidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Andec - Assoc. Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito e outros - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3065 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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