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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3068
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0035.09.152619- 0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Medida cautelar inominada
Terra desapropriada
Terceiros ocupantes
Permanência
Pretensão
Discussão judicial contra o proprietário
Previsão legal
Liminar
Requisito
Ausência |
| Data: | 29-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação cautelar inominada. Terceiros ocupantes de terra desapropriada. Pretensão de permanência no imóvel. Previsão legal de discussão judicial contra o proprietário.
Ausência de requisito para a liminar. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0035.09.152619-
0/001 - Comarca de Araguari - Agravantes: Anísio Alves e outros - Agravados: IEF - Instituto Estadual de Florestas, CCBE - Consórcio Capim Branco Energia - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3068 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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