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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3071
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.141753-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator) |
| Palavras-Chave: | VÍCIO REDIBITÓRIO
VEÍCULO USADO
COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INAPLICABILIDADE
DECADÊNCIA
ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL |
| Data: | 18-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil. Vício redibitório. Veículo usado. Compra e venda entre particulares. Código de Defesa do Consumidor. Não aplicação. Decadência. Art. 445, § 1º, do Código Civil. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.141753-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Emerson César Viana - Apelado: José Cláudio Batista da Silva - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3071 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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