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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3078
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.08.082410-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTO
NATUREZA JURÍDICA
TARIFA
STF E STJ
JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA
COBRANÇA NÃO CONDICIONADA AO TRATAMENTO DO ESGOTO
TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E LOGRADOUROS PÚBLICOS
NÃO VINCULAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
TARIFAS E TAXAS EM ÚNICA FATURA
DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES |
| Data: | 10-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Administrativo. Serviço público de esgoto. Natureza jurídica. Tarifa. Jurisprudência sedimentada do STF e STJ. Cobrança não condicionada ao tratamento do esgoto. Taxa de coleta de lixo residencial.
Não vinculação ao serviço de limpeza urbana e
logradouros públicos. Constitucionalidade. Cobrança das tarifas e taxas em única fatura. Descriminação dos valores. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.08.082410-5/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: Alice Maria de Lourdes - Apelado: Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3078 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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