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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3084
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0411.02.006086-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DANO AMBIENTAL
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUSÊNCIA
REPARAÇÃO DO DANO |
| Data: | 4-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Dano ambiental. Edificações e intervenções em área de preservação permanente. Ausência de licenciamento ambiental. Reparação do
dano. Possibilidade e necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0411.02.006086-8/001 -
Comarca de Matozinhos - Apelantes: 1º) Wander Dias Coelho; 2º) Ponto Chick Outdoor Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3084 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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