|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3085
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0239.04.001506-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO
IMISSÃO NA POSSE
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
CONTRATO
CLÁUSULA RESOLUTIVA
DONATÁRIO
DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA
NÃO COMPROVAÇÃO
REVERSÃO DA DOAÇÃO
PROVIMENTO |
| Data: | 20-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Ação de anulação de doação cumulada com imissão na posse. Contrato celebrado com cláusula resolutiva. Descumprimento da avença por parte do donatário. Não comprovação. Reversão da
doação. Impossibilidade. Provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0239.04.001506-1/001 -
Comarca de Entre-Rios de Minas - Apelante: Laticínios Nova Esperança Comércio e Indústria Ltda. - Apelado: Município de São Brás do Suaçuí - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3085 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
