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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3086
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0558.06.001419-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESCISÃO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
PARCERIA AGRÍCOLA
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
INEXISTÊNCIA
AUSÊNCIA DE CAUSA DA RESCISÃO CONTRATUAL
ALIENANTE
DIREITOS E DEVERES
SUB-ROGAÇÃO PELO ADQUIRENTE |
| Data: | 16-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de rescisão contratual e indenização.Parceria agrícola. Alienação do imóvel. Direito de preferência. Inexistência. Ausência de causa de rescisão contratual.
Sub-rogação dos direitos e obrigações do alienante pelo adquirente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0558.06.001419-5/001 -
Comarca de Rio Pomba - Apelantes: Antônio Alves de Magalhães e outra - Apelado: Espólio de Fausto de Freitas, representado pela inventariante Tânia Maria de Freitas Silva - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3086 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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